| 16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/05/1955 |
Parecer n. 574/55 da CCJ, favorável |
| 30/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado Red. pauta 1 sessão Abreu Sodré |
| 22/06/1955 |
Parecer n. 912/55 da COPTC favorável |
| 20/10/1955 |
Parecer n. 1840/55 da Comissão de Agricultura favorável |
| 18/11/1955 |
Parecer n. 1964/55 da C.F. favorável |
| 01/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1955 |
Parecer n. 2155/55 da C. Redação |
| 19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3552) pub. D.O. de 27.12.55. Lei n. 3326, de 29.12.55 pub. D.O. de 31.12.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |