16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/05/1955 |
Parecer n. 575/55 da CCJ. favorável |
30/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/10/1955 |
Parecer n. 1761/55 da COPTC favorável |
18/11/1955 |
Parecer n. 1965/55 da C.F. favorável |
01/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1955 |
Parecer n. 2159/55 da C. Redação |
19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3553) pub. D.O. de 27.12.55. Lei n. 3297, de 27.12.55 pub. D.O. de 29.12.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |