28/07/1959 |
Apresentado |
15/10/1959 |
Parecer nº 2148/59 da C.C.J favorável |
14/12/1961 |
Aprovado em 1º discussão DA 16/12/61 |
03/05/1962 |
Parecer nº 436/62 da C.E.C.favorável - DA 05/5/62 |
16/08/1962 |
Parecer nº 1592/62 da C.F. favorável - DA 18/08/62 |
15/10/1963 |
Arquivado pelo res. 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |