16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
06/05/1955 |
Parecer n. 513/55 da CCJ favorável |
17/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
14/06/1955 |
Parecer n. 835/55 da COPTC favorável |
01/07/1955 |
Parecer n. 974/55 da C.F. favorável |
14/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/07/1955 |
Parecer n. 1274/55 da C. Red. |
19/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
26/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3372) pub. D.O. de 30.8.55. Lei n. 3135, de 30.8.55 pub. D.O. de 1.9.55. Retificação pub. D.O. de 2.9.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |