16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/05/1955 |
Parecer n. 638/55 da CCJ favorável |
14/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/04/1956 |
Parecer n. 196/55 da COPTC favorável |
25/05/1956 |
Parecer n. 355/56 da C.F. favorável |
12/06/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
22/06/1956 |
Parecer n. 553/56 da C. Redação |
04/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
11/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3695) pub. D.O. de 12.7.56. Lei n. 3404, de 18.7.56 pub. D.O. de 19.7.56. Retificação pub. D.O. de 3.8.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |