| 25/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 12/06/1957 |
Parecer nº 819/57 da C.C.J., favorável. |
| 26/06/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 14/06/1962 |
Mensagem nº 104, do Sr. Governador, pedindo a devolução do Projeto para reexame da matéria. D.A. 16/06/62. |
| 29/03/1963 |
Mensagem nº 116/63, do Sr. Governador, solicitando a devolução do P.L. para reexame. D.A. 30/03/63. |
| 15/05/1963 |
Restaurado. |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052 |