| 18/03/1957 |
Apresentado. |
| 12/06/1957 |
Parecer n. 855/57 da C.C.J. favorável. |
| 26/06/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 25/07/1957 |
Parecer n.º 1678/57 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 1679/57 da C.F. favorável. |
| 08/08/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 29/08/1957 |
Parecer n.º 2405/57 da C. Redação. |
| 12/09/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4543/57,publicado em D.O. de 14091957. |
| 17/09/1957 |
Lei n.º 4.155, publicada em D.O. de 19/09/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |