| 18/03/1957 |
Apresentadfo. |
| 02/07/1957 |
Parecer n.º 1097/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1098/57 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 15/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
| 26/07/1957 |
Parecer n.º 1706/57 da C. Redação. |
| 09/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4421/57, publicado em D.O. de 13/08/1957. |
| 16/08/1957 |
Lei n.º 4.003, publicada em D.O. de 17/08/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |