| 29/11/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 15/03/1956 |
Parecer n. 62/56 da CCJ favorável |
| 28/08/1956 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 30/08/1956 |
Novamente votação foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019 |