| 01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/05/1956 |
Parecer n.372/56 da CCJ favorável |
| 05/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/09/1956 |
Parecer n.1241/56 da CSPC favorável |
| 28/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado por 3 sessões a req. Cantídio Sampaio |
| 08/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/10/1956 |
Parecer n.1507/56 da C.Redação |
| 30/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3895) pub. D.O. de 31.10.56. Lei n. 3576, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019 |