| 16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 04/05/1955 |
Parecer nº. 498/55 da C.C.J. favorável. |
| 11/05/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 02/06/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 17/06/1955 |
Parecer nº. 899/55 da Comissão da Redação. |
| 12/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3287), publicado em D.O. de 14/07/1955. Lei nº. 3067, de 14/07/1955, publicado em D.O. de 16/07/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |
| 05/12/2019 |
Arquivo - Arquivado |