| 16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 26/05/1955 |
Parecer nº. 662/55 da C.C.J. favorável. |
| 22/06/1955 |
1ª. discussão, foi aprovado. Redação pauta 1 sessão Abreu Sodré. |
| 26/07/1955 |
Parecer nº. 1185/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 10/08/1955 |
Parecer nº. 1369/55 da C.E. favorável. |
| 30/08/1955 |
2ª. discussão. Encerrada discussão. Votação adiada por falta de número. |
| 31/08/1955 |
Em votação, foi aprovado. |
| 16/09/1955 |
Parecer nº. 1659/55 da Comissão de Redação. |
| 10/10/1955 |
Redação final, foi aprovado. |
| 18/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3435), publicada em D.O. de 20/10/1955. Lei nº. 3205, de 25/10/1955, publicado em D.O. de 27/10/1955. |
| 05/12/2019 |
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