| 01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 14/12/1955 |
Parecer n. 2179/55 da CCJ favorável |
| 20/12/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Guilherme Gomes Reis |
| 23/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado em req. de urgência com parecer oral do deputado Márcio Porto favorável p/CF |
| 27/12/1955 |
Parecer n. 2225/55 da C. Redação |
| 30/12/1955 |
10ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado |
| 04/01/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3613 ) pub. D.O. de 6.1.56 |
| 15/03/1956 |
Mensagem n.9, de 10.1.56, do Governador opondo veto total ao projeto |
| 28/03/1956 |
Parecer n. 99/56 da CCJ favorável ao veto |
| 10/04/1956 |
4ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019 |