01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
28/03/1956 |
Parecer n. 94/56 da CCJ favorável |
16/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado red. pauta 1 sessão Condeixa Filho |
20/06/1956 |
Parecer n. 523/56 da COPTC favorável |
06/07/1956 |
Parecer n. 686/56 da CF favorável |
26/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 985/56 da C. Redação |
17/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3797 ) pub. D.O. de 29.08.56. Lei n. 3477, de 4.9.56 pub. D.O. de 6.9.56 |
21/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019 |