| 25/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 12/06/1957 |
Parecer nº 860/57 da C.C.J., favorável. |
| 24/06/1957 |
Encerrada a 1ª discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 25/06/1957 |
1ª discussão adiada por 5 Sessões, a requerimento do Dep. Narciso Pieroni. |
| 23/07/1957 |
Em 1ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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