| 17/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 01/06/1955 |
Parecer nº. 731/55 da C.C.J. favorável. |
| 23/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 17/04/1956 |
Parecer nº. 194/56 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 21/05/1956 |
Parecer nº. 302/56 da Comissão de Finanças favorável. |
| 30/05/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 22/06/1956 |
Parecer nº. 558/56 da Comissão de Redação. |
| 04/07/1956 |
Redação final foi aprovado. |
| 11/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3696), publicado em D.O. de 12/07/1956. Lei nº. 3402, de 18/07/1956, publicado em D.O. de 19/07/1956. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |