| 25/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 19/07/1957 |
Parecer nº 1521/57 da C.C.J., favorável. |
| 19/09/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 27/05/1958 |
Parecer nº 613/58, da C.Finanças, favorável. |
| 25/07/1958 |
Parecer nº 612/58 da C.Educação e Cultura, contrário. |
| 15/09/2017 |
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