| 01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/08/1956 |
Parecer n. 912/56 da CCJ favorável |
| 13/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 31/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/09/1956 |
Parecer n. 1237/56 da C. Redação |
| 26/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 02/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3854 ) pub. D.O. de 4.10.56. Lei n. 3527, de 9.10.56 pub. D.O. de 11.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |