| 25/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 18/07/1957 |
Parecer nº 1485/57 da C.C.J., favorável. |
| 26/07/1957 |
Encerrada a 1ª discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 31/07/1957 |
Em votação foi aprovado. |
| 04/12/1958 |
Parecer nº 3002/58 da C.Educação e Cultura, contrário. |
| 04/12/1958 |
Parecer nº 3003/58 da C.Finanças, contrário. |
| 15/04/1959 |
Arquivado de acordo com o artigo 184 da Resolução nº 207. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052 |