| 01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/05/1956 |
Parecer n. 371/56 da CCJ favorável |
| 08/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/12/1956 |
Parecer n. 1871/56 da CEC favorável |
| 19/02/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 26/04/1957 |
Parecer n. 368/57 da C. Redação |
| 14/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4208 ) pub. D.O. de 16.5.57. Lei n. 3855, de 22.5.57 pub. D.O. de 23.5.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |