| 01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 15/03/1956 |
Parecer n. 66/56 da CCJ favorável com substitutivo |
| 21/05/1956 |
Primeira discussão foi adiada por 5 sessões com vista ao deputado Araripe Serpa |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |