| 06/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/05/1956 |
Parecer n. 370/56 da CCJ favorável |
| 10/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 31/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/09/1956 |
Parecer n. 1228/56 da C. Redação |
| 28/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 04/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3857) pub. D.O. de 6.10.56 |
| 11/10/1956 |
Mensagem n.309, de 9.10.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 07/11/1956 |
Em discussão foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |