| 29/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 20/09/1957 |
Parecer nº 2938/57 da C.C.J., favorável. |
| 31/10/1957 |
Parecer nº 3496/57 do Dep. Mendonça Falcão, Relator Especial, favorável. |
| 08/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 10/08/62. |
| 31/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052 |