Projeto de Lei n° 413, de 1957 ( PL 413 / 57 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	413 / 1957
Ementa	Dispõe sobre a manutenção do direito de transferência para a classe inicial de Fiscal de Rendas, aos ocupantes de cargos de Coletor ou de Escrivão de Coletorias de Rendas Estaduais, incluídos na Carreira de Exator.
Data de Publicação	22/05/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bento Dias Gonzaga
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056

Data	Descrição
22/05/1957	Apresentado.
08/10/1957	RESTAURADO.
21/10/1957	Parecer nº 3315/57 de Relator Especial Deputado Juvenal R. de Moraes - pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
11/12/1957	Em primeira discussão foi aprovado.
09/04/1958	Parecer nº 243/58 da Comissão de Serviço Civil - favorável.
21/09/1959	ARQUIVADO.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056

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