| 29/09/1959 |
Apresentado. |
| 09/08/1960 |
Parecer 1827/60 da CCJ, favorável com restrições. |
| 04/09/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 06/09/62 |
| 25/10/1962 |
Parecer 3000/62 da CAS, favorável - DA 27/10/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.028 |