| 23/05/1957 |
Apresentado. |
| 03/06/1957 |
Substitutivo nº 01 (RG. nº 96/57 - do Deputado Homero Silva). |
| 27/06/1957 |
Parecer nº 1081/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 13/12/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 24/07/1958 |
Parecer nº 1358/58 da Comissão de Finanças - favorável ao Substitutivo. |
| 21/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |