| 09/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 22/05/1956 |
Parecer n. 315/56 da CCJ favorável |
| 30/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/09/1956 |
Parecer n. 1258/56 da CAS favorável |
| 17/10/1956 |
Parecer n. 1546/56 da CF favorável |
| 08/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1780/56 da C. Redação |
| 12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3985) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3.645, de 18.12.56 pub. D.O. de 19.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |