09/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
20/06/1956 |
Parecer n. 509/56 da CCJ favorável |
03/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Rocha Mendes |
26/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 993/56 da C. Redação |
17/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3767) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3469, de 4.9.56 pub. D.O. de 6.9.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |