| 09/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 20/07/1956 |
Parecer n. 796/56 da CCJ favorável com emenda |
| 08/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ Red. pauta 1 sessão Márcio Porto |
| 24/08/1956 |
Parecer n. 1036/56 da C.Red. entrozando emenda |
| 16/10/1956 |
Parecer n. 1526/56 da Comissão de Agricultura favorável |
| 21/11/1956 |
Parecer n. 1696/56 da CF favorável |
| 28/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1914/56 da C. Redação |
| 22/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4020) pub. D.O. de 29.12.56 |
| 08/01/1957 |
Mensagem n. 2, de 2.1.57, do Governo vetando totalmente o projeto |
| 27/03/1957 |
Em discussão o veto, foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 28/03/1957 |
Em votação foi rejeitado o veto. Lei n. 3833, de 2.4.57 pub. D.O. de 3.4.57 |
| 15/09/2017 |
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