| 09/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/06/1956 |
Parecer n. 402/56 da CCJ, favorável |
| 06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado Red.pauta 1 sessão req. Narciso Pieroni |
| 07/12/1956 |
Parecer n. 1886/56 da CEC, contrário |
| 10/05/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. Paulo Teixeira de Amargo |
| 16/05/1957 |
Segunda discussão foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
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