| 09/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/05/1956 |
Parecer n. 348/56 da CCJ favorável |
| 12/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |