| 12/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 15/03/1956 |
Parecer n. 68/56 da CCJ favorável |
| 11/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Ferreira Keffer |
| 03/07/1956 |
Parecer n. 619/56 da CAS favorável |
| 25/07/1956 |
Parecer n. 833/56 da CF favorável |
| 06/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 960/56 da C. Redação |
| 20/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3788) pub. D.O. de 29.8.56 |
| 06/09/1956 |
Mensagem n. 240, de 4.9.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 26/09/1956 |
Parecer n. 1334/56 da CF favorável ao veto |
| 01/10/1956 |
25ª. Sessão Extraordinária. Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |