| 14/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/04/1956 |
Parecer n. 182/56 da CCJ pela transformação em indicação |
| 18/07/1957 |
Parecer 1499/57 da CCJ favorável |
| 13/08/1957 |
22ª. Sessão Extraordinária. 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 23/08/1957 |
Foi aprovado em votação |
| 14/08/1958 |
Parecer 1721/58 da CSH favorável com emenda |
| 14/08/1958 |
Parecer 1722/58 da CF favorável |
| 21/10/1958 |
Segunda discussão foi adiada por 2 sessões a req. Araripe Serpa |
| 01/04/1962 |
Em votação foi mantido o veto 3.4.62 |
| 18/04/1962 |
Arquivado |
| 09/10/1962 |
Votação adiada p/ req. Mendonça Falcão |
| 26/10/1962 |
Aprovado em segunda discussão com emenda 27.10.62 |
| 14/11/1962 |
Parecer 3334/62 da Comissão de Redação 17.11.62 |
| 03/12/1962 |
Autógrafo n. 8316/62 |