| 01/04/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 26/05/1955 |
Parecer nº. 659/55 da C.C.J., com substitutivo. |
| 14/06/1955 |
Em 1ª. discussão foi aprovado o substitutivo da C.C.J. |
| 18/06/1957 |
Restaurado. |
| 21/08/1957 |
Parecer nº. 2214/57 do Deputado Hilário Torloni, Relator Especial, favorável./ Parecer nº. 2215/57 da C.F. favorável com emenda. |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |