| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/05/1956 |
Parecer n. 274/56 da CCJ favorável |
| 28/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Oswaldo Massei |
| 04/07/1956 |
Parecer n. 646/56 da CSPC favorável |
| 06/07/1956 |
Parecer n. 689/56 da CF favorável com emenda |
| 24/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 989/56 da C. Redação |
| 17/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3768) pub. D.O. de 25.8.56. Lei n. 3459, de 28.8.56 pub. D.O. de 30.8.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |