| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 06/04/1956 |
Parecer n. 137/56 da CCJ favorável |
| 23/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/06/1956 |
Parecer n. 413/56 da CSPC favorável |
| 20/06/1956 |
Parecer n. 534/56 da CF favorável |
| 05/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/07/1956 |
Parecer n. 768/56 da C. Redação |
| 31/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3753) pub. D.O. de 10.8.56. Lei n. 3445, de 14.8.56 pub. D.O. de 17.8.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |