| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/07/1956 |
Parecer n. 696/56 da CCJ favorável |
| 25/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/09/1956 |
Parecer n. 1264/56 do deputado Cantídio Sampaio, relator especial favorável com emenda |
| 02/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda do relator especial |
| 05/10/1956 |
Parecer n. 1441/56 da C. Redação |
| 08/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 16/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3868) pub. D.O. de 17.10.56. Lei n. 3545, de 24.10.56 pub. D.O. de 25.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |