| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/05/1956 |
Parecer n. 272/56 da CCJ favorável |
| 29/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/08/1956 |
Parecer n. 877/56 da COPTC favorável |
| 17/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1143/56 da Redação |
| 19/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 01/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3837) pub. D.O. de 3.10.56. Lei n.3533, de 9.10.56 pub. D.O. de 11.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |