| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 26/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Regime de urgência parecer oral Araripe Serpa, favorável |
| 31/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado. Regime de urgência parecer oral Araripe Serpa, favorável |
| 02/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 07/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3754) pub. D.O. de 9.8.56. Lei n. 3429, de 14.8.56 pub. D.O. de 15.8.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |