| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/04/1956 |
Parecer n. 161/56 da CCJ favorável |
| 25/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. red. pauta 1 sessão Franco Montoro |
| 03/07/1956 |
Parecer n. 622/56 da CAS favorável |
| 01/08/1956 |
Parecer n. 863/56 da CF contrário |
| 17/08/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões req. Araripe Serpa |
| 27/08/1956 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |