| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 22/05/1956 |
Parecer n. da CCJ favorável |
| 05/06/1956 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. Scalamandré Sobrinho |
| 03/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/08/1956 |
Parecer n. 1005/56 da CSPC favorável |
| 01/10/1956 |
Parecer n. 1360/56 do deputado Nagib Chaib, relator especial favorável |
| 07/12/1956 |
Parecer n. 1890/56 da CF favorável |
| 28/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2091/56 da C. Redação |
| 30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4053) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3.701, de 3.1.57 pub. D.O. de 5.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |