| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/04/1956 |
Parecer n. 164/56 da CCJ favorável |
| 25/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/05/1956 |
Parecer n. 335/56 da Comissão de Finanças favorável |
| 12/06/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 22/06/1956 |
Parecer n. 547/56 da C.Redação |
| 04/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3703) pub. D.O. de 12.7.56. Lei n. 3409, de 18.7.56 pub. D.O. de 19.7.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |