19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/05/1956 |
Parecer n. 269/56 da CCJ favorável |
05/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/07/1956 |
Parecer n. 674/56 da COPTC favorável |
26/09/1956 |
Parecer n. 1333/56 do deputado Cantídio Sampaio, relator especial favorável |
05/10/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. Cantídio Sampaio |
17/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
07/11/1956 |
Parecer n. 1626/56 da C. Redação |
28/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3954) pub. D.O. de 29.11.56. Lei n. 3.623, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
15/09/2017 |
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