| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/05/1956 |
Parecer n. 349/56 da CCJ favorável |
| 12/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/07/1956 |
Parecer n. 705/56 da CEC favorável |
| 17/10/1956 |
Parecer n. 1547/56 da CF favorável |
| 31/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/11/1956 |
Parecer n. 1663/56 da C. Redação |
| 01/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3962) pub. D.O. de D.O. de 4.15.56. Lei n. 3.633, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |