| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/04/1956 |
Parecer n. 165/56 da CCJ favorável |
| 25/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/05/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/06/1956 |
Parecer n. 464/56 da C. Redação |
| 26/06/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 03/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3684) pub. D.O. de 5.7.56. Lei n. 3394, de 11.7.56 pub. D.O. de 12.7.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |