| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/06/1956 |
Parecer n. 394/56 da CCJ favorável |
| 25/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Abreu Sodré |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 934/56 da CF favorável |
| 21/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1140/56 da C. Redação |
| 17/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3829) pub. D.O. de 27.9.56. Lei n. 3509, de 2.10.56 pub. D.O. de 4.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |