| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/05/1957 |
Parecer n. 402/57 da CCJ favorável |
| 14/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/10/1961 |
Restaurado |
| 31/10/1961 |
Parecer n. 2669/61 da CEC favorável com emenda - D.A.4.11.61 |
| 22/11/1961 |
Juntado a este o PL 599/61 |
| 30/11/1961 |
Parecer n. 3089/61 da CF favorável - DA 2.12.61 |
| 30/05/1962 |
Substitutivo n. 1 (Sr.90/62) de vários deputados - DA 2.6.62 |
| 30/05/1962 |
Em segunda discussão volta as comissões por ter recebido emenda DA 2.6.62 |
| 03/08/1962 |
Parecer 1268/62 favorável com substitutivo DA 5.8.62 |
| 22/08/1962 |
Aprovado em segunda discussão DA 24.8.62 |
| 19/10/1962 |
Parecer n. 2755/62 da C. Redação |
| 12/11/1962 |
Lei n. 7.433, publicada em D.O. de 14.1162 |
| 13/11/1962 |
Autógrafo n. 8158/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |