| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/07/1956 |
Parecer n. 827/56 da CCJ, favorável |
| 06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Batista Neves |
| 22/10/1956 |
Parecer n.1574/56 do deputado Fioravante Zampol, relator especial favorável |
| 21/11/1956 |
Parecer n.1698/56 da CF, favorável |
| 28/11/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a req. Araripe Serpa |
| 28/05/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a req. Batista Neves |
| 11/06/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/07/1957 |
Parecer n. 1302/57 da C. Redação |
| 26/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4361) pub. D.O. de 27.7.57 |
| 05/08/1957 |
Mensagem n. 317, de 2.8.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 27/08/1957 |
Parecer n. 2370/57da CF, contrário ao veto |
| 30/08/1957 |
22ª. Sessão Extraordinária foi rejeitado o veto. Lei n. 4.101, de 4.9.57, promulgada pela Assembléia D.O. de 6.9.57 |
| 15/09/2017 |
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