21/03/1955 |
Apresentado. |
04/05/1955 |
Parecer nº 505/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
12/05/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
25/08/1955 |
Parecer nº 1503/55 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
06/09/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
21/09/1955 |
Parecer nº 1671/55 da Comissão de Redação. |
13/10/1955 |
Redação final foi aprovado. |
20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3448)- publicado em D.O. de 22/10/55. Lei nº 3226, de 25/10/55 - publicada em D.O. de 27/10/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |