23/03/1955 |
Apresentado. |
08/06/1955 |
Parecer nº 823/55 da Comissão de Constituição e Justiça - com Substitutivo. |
04/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
17/08/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. |
13/09/1955 |
Parecer nº 1613/55 da Comissão de Redação. |
13/10/1955 |
Redação final foi aprovada. |
20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3449) - publicado em D.O. de 22/10/55. Lei nº 3198, de 25/10/55 - publicada em D.O. de 27/10/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |